Port. SAF - RJ 157/06 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 157 de 23.03.2006

DOE-RJ: 27.03.2006

Altera Anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do Art. 205, face ao disposto no item II do § 5º do Art. 23 da Resolução SEF nº 2.861/1997,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo I.B.3 - Atividades Econômicas Vinculadas ao DEF 06 - Substituição Tributária, da Resolução SEF nº 2.861/1997, o seguinte código CNAE-FISCAL:

CNAEF DESCRIÇÃO CNAEF 5139008 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes.

Art. 2º Incluir no Anexo I.C.3 - Empresas Vinculados ao DEF 06 - Substituição Tributária, da Resolução SEF nº 2.861/1997, as seguintes empresas:

Raiz CNPJ Razão Social 3397628 DANTLE DISTRIBUIDORA LTDA. 29069770 VICTOR CHOCOLATES E DOCES LTDA.

§ 1º Os contribuintes referidos no caput deverão:

I - para atendimento em geral, dirigir-se à nova unidade de cadastro a que ficarão vinculados;

II - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SER, na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada.

§ 2º Os processos administrativos tributários e as pastas cadastrais das inscrições das empresas especificadas no caput deverão ser imediatamente encaminhados ao DEF 06 - Substituição Tributária pelas atuais unidades de cadastro.

Art. 3º A Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUCIEF providenciará as alterações necessárias para a compatibilização do Sistema de Cadastro com a norma estabelecida por esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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