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IN DRP - RS 24/06 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 24 de 27.03.2006

DOE-RS: 29.03.2006

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo V do Título I, fica acrescentada a Seção 11.0, conforme segue:

"11.0 - GELÉIAS DE FRUTAS (RICMS, Livro I, art. 32, LXXIX)

11.1 - Estão incluídos no benefício do crédito presumido concedido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de geléias de frutas, previsto no RICMS, Livro I, art. 32, LXXIX, os doces de frutas cremosos denominados "chimia", "chimíer" ou "schmier", observadas as condições do dispositivo mencionado."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 27 de março de 2006.

LUIZ ANTÔNIO BINS,

Diretor da Receita Estadual.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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