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Dec. Est. ES 1.646-R/06 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.646-R de 27.03.2006

DOE-ES: 28.03.2006

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido dos arts. 991 e 992, com a seguinte redação:

"Artigo 991. O produtor rural cuja inscrição estadual não seja equiparada a de estabelecimento comercial, industrial ou gerador, fica obrigado ao recadastramento de sua inscrição estadual , até 30 de setembro de 2006, observado o seguinte:

I - para os fins de que trata o caput, o produtor rural deverá preencher a respectiva Ficha de Atualização Cadastral da Agropecuária FACA -, em duas vias, conforme instruções do manual disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, e apresentá-las à Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito juntamente com os seguintes documentos:

a) cópia do documento oficial de identidade e de inscrição no CPF;

b) cópia do registro da propriedade no INCRA;

c) cópia do registro dos dados do imóvel rural no Cadastro de Imóveis Rurais - CAFIR - administrado pela Receita Federal, com o respectivo número do imóvel na receita federal; e

d) cópia do contrato de parceria ou arrendamento, quando for o caso.

II - no ato do recebimento, uma das vias da ficha de atualização cadastral será devolvida ao produtor, com recibo da Agência da Receita Estadual e o novo número de sua ( continua ... )

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