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Res. Sec. Faz. - MS 1.935/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 1.935 de 24.03.2006

DOE-MS: 27.03.2006

Prorroga o prazo de entrega da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) relativa ao ano-base de 2005, e o prazo de validade do Cartão de Produtor Rural (CPR).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso da competência que lhe conferem o art. 4º do Regulamento do ICMS, de 18 de setembro de 1998, e o parágrafo único do art. 1º do Subanexo IX ao Anexo XV do mesmo Regulamento,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam prorrogados, até 30 de abril de 2006:

I - o prazo para entrega da Declaração Anual de Produtor Rural (DAP) relativa ao ano-base de 2005, previsto no Subanexo IX ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, de 18 de setembro de 1998;

II - o prazo de validade do Cartão de Produtor Rural (CPR) com vencimento indicado para o dia 31 de março de 2006.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 24 de março de 2006.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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