Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 23 de 24.03.2006 (Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isen��o de ICMS nas opera��es de

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Conv. ICMS CONFAZ 23/06 - Conv. ICMS - Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 23 de 24.03.2006

D.O.U.: 29.03.2006
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isen��o de ICMS nas opera��es de importa��o promovidas pela Funda��o de Pesquisa e Assessoramento � Ind�stria (FUPAI).

Este Conv�nio ICMS foi ratificado pelo Ato Declarat�rio n� 5 de 17.04.2006.
O Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na sua 121� reuni�o ordin�ria, realizada em Ipojuca, PE, no dia 24 de mar�o de 2006, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONV�NIO
Cl�usula primeira Fica o Estado de Minas Gerais autorizado a conceder isen��o do ICMS nas opera��es de importa��o do exterior de aparelhos, m�quinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e pe�as de reposi��o e acess�rios, de mat�rias-primas, artigos de laborat�rios e produtos intermedi�rios, sem similar nacional, promovidas pela Funda��o de Pesquisa e Assessoramento � Ind�stria (FUPAI).
� 1� A inexist�ncia de produto similar ser� atestada:
I - por �rg�o federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de m�quinas, aparelhos e equipamentos com abrang�ncia em todo o territ�rio nacional; e
II - sendo inaplic�vel o disposto no inciso anterior, por �rg�o credenciado pela correspondente Secretaria de Estado da unidade federada competente para exigir o imposto relativo � importa��o.
� 2� Para os efeitos do benef�cio:
I - a benefici�ria dever� estar credenciada junto ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Cient�fico e Tecnol�gico - CNPq;
II - na hip�tese do "caput" da cl�usula, as opera��es dever�o estar beneficiadas com as isen��es previstas na Lei Federal n� 8.010, de 29 de mar�o de 1990;
III - as mercadorias ou bens dever�o ser destinados �s atividades de ensino e pesquisa cient�fica ou tecnol�gica e de extens�o.
Cl�usula segunda O Estado de Minas Gerais disciplinar� a forma de concess�o do benef�cio.
Cl�usula terceira Este conv�nio entra em vigor na data da publica��o de sua ratifica��o ( continua ... )

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