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Port. IRF/Pecém - CE 2/06 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM PECÉM/CE - IRF/Pecém - CE nº 2 de 23.03.2006

D.O.U.: 29.03.2006

Estabelece normas operacionais necessárias ao controle aduaneiro da movimentação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, destinadas ao mercado interno em tráfego de cabotagem, no âmbito do Terminal Portuário do Pecém.


O CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL NO PECÉM, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nos art. 599 e 600 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, e no item 2 do Ato Declaratório Executivo SRRF03 nº 6, de 24 de abril de 2002, resolve:

Art. 1º No âmbito do Terminal Portuário do Pecém (TPC), a movimentação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, destinadas ao mercado interno em tráfego de cabotagem, está sujeita às normas constantes desta Portaria.

Art. 2º Para os efeitos deste ato, entende-se por cabotagem o transporte efetuado entre portos e aeroportos nacionais (Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, art. 598).

Art. 3º As mercadorias de que trata esta Portaria não poderão ser depositadas em recinto alfandegado (Decreto nº 4.543, de 2002, art. 599) e a sua movimentação deverá se processar em área de uso exclusivo para tal fim, demarcada pelo titular da Inspetoria da Receita Federal no Pecém (IRF/Pecém).

Parágrafo único. A demarcação da área prevista no caput será efetuada com base nas indicações da empresa responsável pela ( continua ... )

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