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LC Mun. Porto Alegre/RS 366/96 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 366 de 03.01.1996

DOM-Porto Alegre: 08.01.1996

Altera valores expressos ou referidos em Unidade Financeira Municipal - UFM.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Todos os valores expressos ou referidos na legislação tributária municipal em Unidade Financeira Municipal - UFM, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 303/93, têm eliminada a sua parte decimal.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir do mês seguinte ao de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 03 de janeiro de 1996.

Tarso Genro,

Prefeito.

Arno Augustin Filho,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registra-se e Publica-se.

Raul Pont,

Secretário do Governo ( continua ... )

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