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LC Mun. Porto Alegre/RS 303/93 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 303 de 20.12.1993

DOM-Porto Alegre: 20.12.1993

Institui a Unidade Financeira Municipal (UFM) em substituição à Unidade de Referência Municipal (URM) e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

CAPÍTULO I
DA UNIDADE FINANCEIRA - UFM

Art. 1º Fica instituída, no Município de Porto Alegre, para todos os efeitos, a Unidade Financeira Municipal (UFM), em substituição à Unidade de Referência Municipal (URM), criada pela Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de 1989.

Parágrafo único. A UFM passa a substituir todos os valores expressos ou referidos na legislação municipal, em URM, bem como os por esta substituídos.

Art. 2º O valor da UFM corresponderá, em 1º de janeiro de 1994, ao valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) instituída pela Lei Federal nº 8383, de 30 de dezembro de 1991.

§ 1º. A partir de 1º de janeiro de 1994, todos os valores expressos ou referidos em Unidade de Referência Municipal serão convertidos em Unidade Financeira Municipal, mediante a multiplicação daqueles pelo quociente obtido na divisão da URM do mês de dezembro de 1993, pela UFIR do mesmo período.

§ 2º. (Revogado)

 
Este parágrafo foi revogado pelo artigo 8º da LC nº 535, de 28.12.2005.

Redação Antiga: "§ 2º. A expressão monetária da UFM mensal será fixa em cada mês-calendário, enquanto que a da UFM diária ficará sujeita à variação em cada dia, correspondendo o seu valor, no primeiro dia de cada mês, ao da UFM mensal."

§ 3º. (Revogado)

 
Este parágrafo foi revogado pelo artigo 8º da LC nº 535, de 28.12.2005.

Redação Antiga: "§ 3º. O valor da UFM será atualizado com base na variação da UFIR ou qualquer outro índice que venha a substituí-la como indexadora de tributos ( continua ... )

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