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LC Mun. Porto Alegre/RS 263/91 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 263 de 28.12.1991

DOM-Porto Alegre: 28.12.1991

Altera o artigo 9º da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, e alterações posteriores e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica acrescentado Parágrafo único ao artigo 9º da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

Parágrafo único. Somente em decorrência de Lei específica, as alterações de preços e de definições dos tipos de construção previstas no "caput" deste artigo poderão determinar crescimento nominal do imposto, entre dois exercícios subsequentes, em coeficiente superior ao da inflação do período, apurada esta segundo a variação do Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas - IGP-M/FGV, ressalvados o lançamento e a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano em 1992."

Art. 2º Os preços unitários do metro quadrado dos terrenos para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício de 1992 são estabelecidos pela Planta Genérica de Valores (Relação de Preços do m² de Terrenos) que serviu de base à fixação da receita deste Imposto no Orçamento para o exercício de 1992, publicada nas dependências da Secretaria Municipal da Fazenda, aprovado pela Lei nº 6974, de 19 de dezembro de 1991.

Art. 3º O valor venal das construções para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício de 1992 é o estabelecido no Decreto nº 10.068, de 27 de setembro de 1991, publicado no Diário Oficial do Estado de 30 do mesmo mês.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1992, observando o disposto na Lei Complementar nº 260, de 11 de dezembro de 1991.

Art. 5º Revogam- se as disposições em contrário ( continua ... )

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