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LC Mun. Porto Alegre/RS 212/89 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 212 de 28.12.1989

DOM-Porto Alegre: 29.12.1989



O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O art. 5º da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 5º A base de cálculo do imposto é o valor venal do Imóvel.

§ 1º. A alíquota para o cálculo do imposto do prédio é:

I - Tratando-se de imóvel utilizado exclusivamente como residência:

a) valor venal até 140 URM, alíquota de 0,2%;

b) valor venal acima de 140 URM e até 280 URM, alíquota de 0,4%;

c) valor venal acima de 280 URM e até 560 URM, alíquota de 0,6%;

d) valor venal acima de 560 URM e até 1400 URM, alíquota de 0,8%;

e) valor venal acima de 1400 URM e até 2800 URM, alíquota de 1,0%;

f) valor venal acima de 2800 URM, alíquota de 1,2%

II - Nos demais casos:

a) valor venal até 280 URM, alíquota de 0,6%;

b) valor venal acima de 280 URM e até 560 URM, alíquota de 0,8%;

c) valor venal acima de 560 URM e até 1400 URM, alíquota de 1,0%;

d) valor venal acima de 1400 URM e até 2800 URM, alíquota de 1,2%;

e) valor venal acima de 2800 URM, alíquota de ( continua ... )

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