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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 11.430/96 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 11.430 de 25.01.1996

DOM-Porto Alegre: 30.01.1996

Altera o § 1º do art. 4º do Decreto 10.905, de 26 de janeiro de 1994, regulamentando o § 4º da Lei Complementar nº 303, de 20 dezembro de 1993, acrescido pela Complementar nº 361, de 19 de dezembro de 1995, que trata do prazo de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e do Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 94, inciso II da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O parágrafo 1º do art. 4º do Decreto nº 10.905, de 26 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

§ 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, exceto quando seu valor for fixo em Unidade Fiscal de Referência (UFIR), e o Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC, serão apurados mensalmente e convertidos em quantidades de Unidade Fiscal de Referência (UFIR), pelo valor desta no 1º (primeiro) dia útil do mês seguinte as de apuração."

Art. 2º Fica mantido o prazo constantes no § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 303, de 20 de dezembro de 1993, como prazo mínimo de apuração.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 25 de janeiro de 1996.

Tarso Genro,

Prefeito.

Arno Augustin Filho,

Secretário Municipal da Fazenda.

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