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Dec. Est. PB 19.722/98 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 19.722 de 05.06.1998

DOE-PB: 06.06.1998

Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com queijo de coalho e/ou de manteiga, promovidas por produtores ou cooperativas de produtores, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 6º do Decreto nº 27.508 de 25.08.2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e considerando a necessidade de fomentar a produção artesanal e incentivar o setor pecuário paraibano

DECRETA

Art. 1º - Ficam isentas do ICMS as operações internas com queijo de coalho e/ou de manteiga, promovidas por produtores ou cooperativas de produtores deste Estado.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1998.

 
O prazo previsto neste artigo foi prorrogado pelos:
- Decreto nº 26.956 de 23.03.2006.
- Decreto nº 24.806 de 24.01.2004.
- Decreto nº 23.777 de 21.12.2003.
- Decreto nº 21.678 de 28.12.2000.
- Decreto nº 20.842 de 30.12.1999.
- Decreto nº 20.308 de 30.03.1999.
- Decreto nº 20.197 de 17.12.1998.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 05 de junho de 1998; 108º da Proclamação da República.

JOSÉ TARGINO MARANHÃO

Governador

JOSÉ SOARES NUTO

Secretário das ( continua ... )

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