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Dec. DF 26.680/06 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 26.680 de 27.03.2006

DO-DF: 28.03.2006

Regulamenta a Lei nº 3.383, de 02 de julho de 2004, que "Disciplina a concessão de incentivos tarifários a grandes consumidores industriais de água e dá outras providências."


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º O incentivo tarifário a que se refere a Lei nº 3.383, de 02 de julho de 2004, será reconhecido por Ato Declaratório da Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico - SDE, após instrução processual a ser promovida pelos seguintes órgãos e entidade:

I - Agência de Desenvolvimento Econômico e Comércio Exterior - ADECEX;

II - Companhia de Saneamento do Distrito Federal - CAESB;

III - Secretaria de Estado de Fazenda - SEF.

Parágrafo único. São considerados grandes consumidores industriais de água os estabelecimentos industriais que apresentem consumo de água médio mensal superior a 10.000 m3, observado o seguinte:

I - para os empreendimentos já instalados, a aferição do consumo será feita nos doze meses imediatamente anteriores ao ato de concessão do incentivo;

II - para os novos empreendimentos, a aferição do consumo será feita em observância às estimativas de consumo contidas nos respectivos projetos.

Art. 2º O contribuinte interessado no incentivo tarifário a que se refere este Regulamento, deverá:

I - requerer, junto à Subsecretaria da Receita - SEF, o reconhecimento do incremento real e efetivo a que se refere o inciso I do art. 3º;

II - de posse da manifestação da Subsecretaria da Receita, protocolar requerimento junto à CAESB na forma e modo prescritos no art. 4º;

III - apresentar documentos, declarações e informações a que se referem este Regulamento, sob pena de os autos serem arquivados por falta de interesse.

Art. 3º À Secretaria de Estado de Fazenda - SEF compete:

I - receber requerimento do interessado e apurar o incremento real e efetivo do ICMS, do ( continua ... )

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