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Port. SAT - MS 1.775/06 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.775 de 16.03.2006

DOE-MS: 17.03.2006

Dispõe sobre a aprovação da concessão de autorização de uso de ECF das marcas e modelos que especifica.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto nº 11.958, de 31 de outubro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a concessão de autorização de uso para os seguintes Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF, desde que observadas as disposições dos respectivos termos descritivos funcionais, emitidos de acordo com o Protocolo ICMS nº 16, de 02 de abril de 2004, e as do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, especialmente do seu art. 5º.

I - marca Itautec, modelo Infoway 1E T1, versão 01.01.02, Termo Descritivo Funcional nº 003/2006;

II - marca Bermatech, modelo MP-6100 TH FI, versão 01.03.02, Termo Descritivo Funcional nº 004/2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde:

I - 10 de março de 2006, para o ECF especificado no inciso I do art. 1º;

II - 13 de março de 2006, para o ECF especificado no inciso II do art. 1º.

Campo Grande, 16 de março de 2006.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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