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Lei Mun. Porto Alegre/RS 4.225/76 - Lei do Município de Porto Alegre/RS nº 4.225 de 16.12.1976

DOM-Porto Alegre: 16.12.1976

Altera disposições da Lei nº 3.607, de 27 de dezembro de 1971.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O inciso IV e o parágrafo 4º do art. 1º da Lei nº 3.607, de 27 de dezembro de 1971, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1º (...)

IV - Conselho Municipal dos Transportes Urbanos (COMTU)

§ 4º. O Conselho Municipal dos Transportes Urbanos será o órgão de cooperação do Município no estudo e solução dos problemas concernentes ao transporte urbano, cabendo-lhe propor medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços de transporte coletivo e de automóveis de aluguel, bem como de sua fiscalização, examinar e emitir parecer nos casos de recursos interpostos da aplicação de penalidades por infração às normas que regem tais serviços e opinar sempre sobre quaisquer assuntos que lhe forem submetidos à apreciação e que digam respeito à sua finalidade."

Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 16 de dezembro de 1976.

Guilherme Socias Villela

Prefeito

Jarba Luiz Macedo Haag

Secretário Municipal dos Transportes

Registra-se e publica-se

Oly Érico da Costa Fachin

Secretário do Governo ( continua ... )

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