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Port. SF/Belo Horizonte - MG 3/00 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/Belo Horizonte - MG nº 3 de 05.05.2000

DOM-Belo Horizonte: 06.05.2000

Institui os formulários destinados a cadastramento, recadastramento e atualização de dados das pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Mobiliário, gestor do sistema de Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 2, de 25.06.2007.

O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista especialmente o disposto nos artigos 82 e 136 do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, baixado pelo Decreto nº 4.032, de 17 de setembro de 1981, e no Decreto nº 10.233, de 05 de maio de 2000.

RESOLVE :

Art. 1º Ficam criados os formulários Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica - FCPJ, Quadro de Sócios e Administradores - QSA e Ficha Complementar - FC segundo modelos constantes respectivamente dos anexos I, II e III, aprovados por esta Portaria.

§ 1º. Os referidos formulários deverão ser preenchidos pela pessoa jurídica para os procedimentos relativos a cadastramento, recadastramento e atualização de dados no Cadastro Mobiliário, gestor do sistema de processamento de dados denominados Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários.

§ 2º. As orientações e instruções quanto ao preenchimento dos mencionados formulários estão contidas no anexo IV desta Portaria.

Art. 2º Fica criado o formulário Atualização de Endereço para Correspondência e Recebimento de Guias, segundo modelo constante do Anexo V, aprovado por esta Portaria, que se destina às pessoas jurídicas que optarem por receber correspondências e guias de recolhimento em endereço diferente daquele constante do ato constitutivo ou ( continua ... )

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