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Dec. Est. SC 4.089/06 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.089 de 14.03.2006

DOE-SC: 15.03.2006

Introduz a Alteração 1.106 no RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 1.106 - O art. 21 do Anexo 2 fica acrescido do § 5º com a seguinte redação:

"§ 5º O benefício previsto no inciso VIII também se aplica nas saídas interestaduais promovidas por produtor primário, devendo o crédito ser apropriado no próprio DARE-SC que acompanha a mercadoria."

Art. 2º A Alteração 1.100 produz efeitos desde 8 de março de 2006.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 8 de março de 2006.

Florianópolis, 14 de março de 2006.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

João Batista Matos

Max Roberto Bornholdt

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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