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Dec. Est. SC 4.090/06 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.090 de 14.03.2006

DOE-SC: 15.03.2006

Introduz as Alterações 1.107 a 1.114 no RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1.107 - Os §§ 1º e 2º do art. 147 do Anexo 5 passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º Os contribuintes enquadrados no SIMPLES/SC ficam dispensados da exigência prevista no "caput", desde que as informações relativas às suas operações e prestações, cujo pagamento seja realizado por meio de cartão de crédito, débito ou similar, sejam prestadas pelas administradoras de cartão `a Secretaria de Estado da Fazenda (Lei 13.634/05).

§ 2º A dispensa prevista no § 1º deixará de se aplicar a partir do primeiro dia do mês subseqüente àquele em que o contribuinte deixar de preencher as condições para seu enquadramento no SIMPLES/SC."

ALTERAÇÃO 1.108 - Ficam revogados os §§ 3º a 7º do art. 147 do Anexo 5.

ALTERAÇÃO 1.109 - O "caput" do art. 103 do Anexo 9, mantidos seus incisos, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 103 O interessado no credenciamento formulará pedido ao Gerente de Fiscalização, declarando:"

ALTERAÇÃO 1.110 - O § 2º do art. 103 do Anexo 9 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Os documentos referidos no § 1º, IV e VIII, são suscetíveis de impugnação, podendo o Gerente de Fiscalização autorizar a substituição, salvo se decidir pelo indeferimento do ( continua ... )

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