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IN DRP - RS 20/06 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 20 de 21.03.2006

DOE-RS: 27.03.2006

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo V do Título IV, ficam revogados a Seção 3.0, o item 4.2 e a Seção 7.0, e é dada nova redação ao item 1.1, mantida a redação do subitem 1.1.1, à Seção 2.0, ao item 4.1 e à Seção 5.0, conforme segue:

"1.1 -A "Certidão de Situação Fiscal" (Anexos M-2, M-14 ou M-15) constitui-se em meio de prova da existência ou não, em nome do interessado, de débitos lançados ou inscritos como Dívida Ativa e de que o contribuinte está ou não omisso quanto à entrega de GIA, GIS ou GI."

"2.0 - SOLICITAÇÃO

2.1 - A "Certidão de Situação Fiscal" deverá ser solicitada por meio da Internet no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, na opção "Auto-Atendimento":

a) pelo contribuinte ou pelo responsável pela sua escrita fiscal, desde que previamente autorizado pelo contribuinte, utilizando a opção "Contribuintes"; ou

b) pelos demais interessados, utilizando a opção "Público em Geral".

2.1.1 - A autorização referida na alínea "a" deste item somente poderá ser:

a) concedida ao responsável pela escrita fiscal que detenha a guarda dos livros fiscais nos termos previstos no RICMS, Livro II, art. 146, parágrafo único, "a", e deverá ser formalizada mediante o envio por meio da Internet da autorização constante na tela "Autorização Eletrônica" da opção "Auto-Atendimento" do endereço da Secretaria da ( continua ... )

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