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OS GAC - PE 1/06 - OS - Ordem de Serviço GERENTE GERAL DE ATENDIMENTO AOS CONTRIBUINTES - GAC - PE nº 1 de 24.03.2006

DOE-PE: 25.03.2006

(Dispõe sobre a necessidade de padronização da forma de atendimento realizado nas Agências da Receita Estadual-AREs, relativamente à cobrança por serviços prestados)


A Gerente Geral de Atendimento aos Contribuintes, considerando a necessidade de padronização da forma de atendimento realizado nas Agências da Receita Estadual-AREs, relativamente à cobrança por serviços prestados, conforme Anexo Único da Lei nº 7.550, de 20.12.77, e alterações, em especial, as previstas na Lei nº 12.969, de 26.12.2005, RESOLVE:

I - Relativamente aos serviços de competência da Gerência Geral de Atendimento aos Contribuintes-GAC, discriminados no Anexo Único da Lei 7.550, de 20.12.77, e alterações, quando prestados por Agência da Receita Estadual-ARE:

a) o interessado deverá solicitar o serviço, instruindo o pedido com a via original do Documento de Arrecadação Estadual-DAE modelo 20, que poderá ser o que se encontra disponível na INTERNET, no endereço www.sefaz.pe.gov.br, da Secretaria da Fazenda, devidamente quitado, relativamente ao recolhimento da respectiva Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Público-Taxa FUSP;

b) a ARE, para atender o pedido referido na alínea "a", deverá observar os seguintes prazos, contados da data de protocolização do mencionado pedido:

1. quanto à emissão de certidão: dentro de 05 (cinco) dias;

2. nos demais casos: 01 (um) dia útil;

II - Os serviços referidos nesta Ordem de Serviço poderão ser efetuados sem o recolhimento previsto no inciso I, "a", quando ocorrerem comprovados problemas técnicos na ARE Virtual, no site da Secretaria da Fazenda, que impeçam a sua utilização;

III - O valor mínimo, para efeito de recolhimento da Taxa FUSP, conforme previsto no art. 2º Decreto nº 19.529, de 30.12.96, e alterações, é de R$ 1,82 (um real e oitenta e dois centavos), devendo ser atualizado anualmente, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou outro que vier a substituí-lo, conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000;

IV - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 27.03.2006;

V - Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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