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Port. Sec. Faz. - PE 46/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 46 de 24.03.2006

DOE-PE: 25.03.2006

(Altera a Portaria nº 11/99, que dispõe sobre a expedição de certidões concernentes a débitos tributários)


A SECRETÁRIA DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de ajustar procedimento quanto à emissão de certidão, pela Secretaria da Fazenda, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 011, de 19.01.99, que dispõe sobre a expedição de certidões concernentes a débitos tributários, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"II - Relativamente às certidões previstas no inciso I, será observado o seguinte:

(...)

b) ocorrendo a protocolização do respectivo requerimento, na repartição fazendária de domicílio do contribuinte, nos períodos a seguir relacionados, as correspondentes certidões serão emitidas nos prazos máximos, respectivamente indicados, contados da data da mencionada protocolização: (NR)

1. até 26.03.2006:

1.1 10 (dez) dias, quando se tratar de certidão negativa;

1.2 15 (quinze) dias, nos demais casos;

2. a partir de 27.03.2006, 5 (cinco) dias, em qualquer hipótese;

(...)"

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

Secretária da ( continua ... )

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