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Dec. Mun. Recife/PE 21.823/06 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 21.823 de 24.03.2006

DOM-Recife: 25.03.2006

Altera a redação dos Art. 18, 20 e 21 do Decreto Municipal nº 17.515, de 18 de novembro de 1996, alterado pelos Decretos Municipais de nº 17.632, de 12 de maio de 1997, e o de nº de 18.446, de 15 de dezembro de 1999.


O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto na Lei nº 16.215, de 12 de julho de 1996,

DECRETA :

Art. 1º Os Art. 18, 20 e 21 do Decreto Municipal de nº 17.515, de 18 de novembro de 1996, alterados pelos Decretos Municipais de nº 17.632, de 12 de maio de 1997, e o de nº de 18.446, de 15 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18. Os projetos culturais para pleitear os benefícios do Sistema de Incentivo a Cultura - SIC, referentes ao exercício do ano de 2006, deverão ser apresentados no período compreendido entre 27 de março a 11 de abril de 2006.

Parágrafo único. Os Projetos Culturais deverão ser apresentados através do Formulário de Inscrição publicado anexo a este instrumento, disponível no Conselho Municipal de Política Cultural, como também em Resolução do Conselho Municipal de Política Cultural.

"Art. 20. A escolha dos Projetos beneficiados pelo Sistema de Incentivo á Cultura, terá os critérios de julgamento relacionados na "Tabela de Julgamento e Pesos" contida em Resolução do Conselho Municipal de Política ( continua ... )

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