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Dec. Mun. São Paulo/SP 47.123/06 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 47.123 de 24.03.2006

DOM-São Paulo: 25.03.2006

Regulamenta os artigos 14 e 15 da Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, que autorizam o Poder Executivo a renegociar os débitos que especifica, por meio de novação, mediante realização de oferta pública de recursos a seus credores.


JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º As dívidas do Poder Executivo, inclusive das Autarquias e Fundações, decorrentes de despesas empenhadas e liquidadas relativas a serviços prestados e bens fornecidos nos exercícios de 2004 e anteriores, parceladas nos termos das normas expedidas de acordo com o Decreto nº 45.720, de 18 de fevereiro de 2005, poderão ser novadas com os credores, ante a autorização constante dos artigos 14 e 15 da Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, mediante oferta pública de recursos, na conformidade deste decreto.

Art. 2º As Empresas Municipais poderão autorizar a Secretaria Municipal de Finanças a realizar a licitação da oferta pública de recursos de seus débitos com fornecedores, observado o disposto no artigo 1º deste decreto.

Parágrafo único. Os débitos pagos na forma deste artigo serão objeto de posterior acerto de contas entre as Empresas Municipais e o Tesouro Municipal, na forma que vier a ser estabelecida pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 3º A novação dar-se-á mediante proposta do credor, submetida à oferta pública de recursos, a ser realizada pela Secretaria Municipal de Finanças, e efetivar-se-á com a publicação, no Diário Oficial, do resultado referente aos débitos objeto dos lances vencedores.

Art. 4º Para participar da oferta pública de recursos e novar seus créditos, o credor deverá:

I - credenciar-se perante a instituição financeira conveniada, incumbida de operacionalizar a oferta pública de recursos;

II - habilitar-se perante as unidades contratantes da Administração Municipal, apresentando concordância expressa e incondicionada:

a) do credor e da Prefeitura, com o parcelamento realizado conforme o Decreto nº 45.720, de 18 de fevereiro de 2005;

b) do credor, com relação a todos os termos da oferta pública de recursos, da novação e do termo de quitação, a serem especificados no edital a que se refere o artigo 5º deste ( continua ... )

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