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Res. Conj. SF/CGRE - RO 7/99 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 7 de 04.03.1999

DOE-RO: 30.03.1999

Institui Regime Especial para manutenção do Instituto do Diferimento nas operações com café e madeira, entre comerciantes, na forma que especifica


 
Esta Resolução Conjunta foi revogada pelo artigo 51 do Decreto nº 13.041 de 06.08.2007.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA e o COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhes conferem o artigo 376 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, e

considerando o disposto nos artigos 9º e 624, inciso I, do aludido diploma legal,

RESOLVEM:

Art. 1º Instituir regime especial para manutenção do Instituto do Diferimento nas operações com café e madeira, entre comerciantes, cujo destinatário atenda, cumulativamente, às seguintes condições:

I - esteja em atividade há mais de dois anos;

II - tenha um faturamento médio anual igual ou superior a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscal Padrão do Estado de Rondônia - UPFs, considerando-se para este cálculo os últimos 02 (dois) anos anteriores à data do protocolo do pedido de que trata o § 1º do artigo 3º.

III - não tenha débito fiscal inscrito na Dívida Ativa.

Art. 2º As exigências previstas nos incisos I e II do artigo anterior poderão ser supridas mediante apresentação de carta de fiança bancária ou garantia real na modalidade de hipoteca sobre imóvel, em valor equivalente ao somatório dos valores do ICMS recolhidos nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao pedido, nunca inferior a 2.000 (duas mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia (UPF/RO).

§ 1º O prazo de validade da carta de fiança bancária será de 180 (cento e oitenta) dias e deverá ser renovado após o vencimento.

§ 2º Não ( continua ... )

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