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Dec. Est. SE 23.590/05 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 23.590 de 29.12.2005

DOE-SE: 30.12.2005

Altera o inciso V do "caput" do art. 294-E, o § 10 do art. 365, a alínea "g" do inciso I do "caput" do art. 417, o "caput" do art. 484, o art. 544-G, os incisos I e II do "caput" e os §§ 1º e 2º do 544-H, o art. 544-I, e o art. 616-K, todos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 133, 135, 136, 153 e 157, todos de 16 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o inciso V do "caput" do art. 294-E, o § 10 do art. 365, a alínea "g" do inciso I do "caput" do art. 417, o "caput" do art. 484, o art. 544-G, os incisos I e II do "caput" e os §§ 1º e 2º, do 544-H, o art. 544-I e o art. 616-K, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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