Dec. Est. MT 7.250/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.250 de 20.03.2006

DOE-MT: 20.03.2006

Regulamenta a Lei nº 8.420, de 28 de dezembro de 2005, que trata do Fundo de Desenvolvimento Industrial Comercial - FUNDEIC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo regulamentar a Lei nº 8.420, de 28 de dezembro de 2005, que trata do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC, criado pela Lei nº 4.874, de 10 de julho de 1985.

CAPÍTULO II
DOS RECURSOS

Art. 2º Constituem fontes de recursos do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC:

I - dotação orçamentária específica, equivalente a cada exercício:

a) 5% (cinco por cento) do total do imposto incentivado do Programa de Desenvolvimento Industrial - PRODEI;

b) até 7% (sete por cento) da receita proveniente da parcela de arrecadação incentivada das empresas participantes do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC;

c) 5% (cinco por cento) da receita proveniente da parcela de arrecadação incentivada das empresas participantes do Programa de Incentivos às Indústrias Têxteis e de confecções de Mato Grosso - PROALMAT;

d) 7% (sete por cento) da receita proveniente da parcela de arrecadação incentivada das empresas participantes do Programa de Desenvolvimento do Agronegócio da Madeira - PROMADEIRA;

e) 5% (cinco por cento) da receita proveniente da parcela de arrecadação incentivada das empresas participantes do Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Boi, Carne, Couro, Calçados e Artefatos de Couro - PROCOURO;

f) 5% (cinco por cento) da receita proveniente da parcela de arrecadação incentivada das empresas participantes do Programa de Indústrias de Beneficiamento,Torrefação e Moagem de Café de Mato Grosso - PROCAFÉ;

g) 5% (cinco por cento) da receita proveniente da parcela de arrecadação incentivada das empresas participantes do Programa de Desenvolvimento da Mineração - PROMINERAÇÃO;

h) 5% (cinco por cento) da receita proveniente da parcela de arrecadação incentivada das empresas participantes do Programa de Incentivo às Indústrias de Arroz de Mato Grosso - PROARROZ;

i) 5% (cinco por cento) da receita proveniente da parcela de arrecadação incentivada das empresas participantes do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE.

II - os retornos e resultados de suas aplicações;

III - contribuições, doações, financiamentos e recursos de outras origens, concedidas por entidades de direito público ou privado, nacionais e estrangeiras.

Parágrafo único Os recursos previstos no inciso I deste artigo serão recolhidos ao FUNDEIC, no ato do recolhimento das parcelas do ICMS devidas pelas empresas beneficiárias dos Programas, utilizando-se, para isto, ( continua ... )

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