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Dec. Mun. Recife/PE 21.814/06 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 21.814 de 22.03.2006

DOM-Recife: 23.03.2006

Prorroga prazo de validade dos alvarás de localização expedidos a partir de maio de 1999.


O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições contidas no art. 54, IV da Lei Orgânica do Município do Recife,

DECRETA :

Art. 1º Os alvarás de localização expedidos pela Diretoria Controle Urbano - DIRCON/SPPODUA, a partir de maio de 1999, terão seus prazos de validade prorrogados automaticamente, até 31 de janeiro de 2007.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Recife, 22 de março de 2006.

João Paulo Lima e Silva

Prefeito Do Recife

João Da Costa Bezerra Filho

Secretário De Planejamento Participativo, Obra E Desenvolvimento Urbano E Ambiental

Bruno Ariosto Luna De Holanda

Secretário De Assuntos ( continua ... )

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