Port. SF/Recife - PE 20/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 20 de 21.03.2006

DOM-Recife: 23.03.2006

(Dispõe sobre os procedimentos para a concessão do beneficio fiscal previsto pela Lei nº 17.174 de 30 de dezembro de 2005, que institui o programa de geração de empregos e incremento de arrecadação vinculados ao Plano de Revitalização da Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural 09 - Sítio Histórico do Bairro do Recife.)

Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 26, de 05.04.2006.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, V da Lei Orgânica do Município e o Decreto nº 21.760 de 03 de março de 2006 e

CONSIDERANDO a necessidade de definição dos documentos a serem apresentados pelos contribuintes para a concessão do gozo do beneficio fiscal previsto pela Lei nº 17.174 de 30 de dezembro de 2005.

RESOLVE :

I - O contribuinte interessado em receber os benefícios fiscais implementados pela Lei 17.174, de 30 de dezembro de 2006 deverá formalizar requerimento específico acompanhado dos seguintes documentos:

a) Cartão de Inscrição Municipal - CIM;

b) cópia do C.N.P.J.;

c) cópia do contrato social e das alterações contratuais havidas, ou contrato social consolidado;

d) certidão Negativa de Débitos para com a Previdência e Assistência Social (CND/INSS);

e) certificado de regularidade para com o FGTS, pela Caixa Econômica Federal;

f) documento comprobatório do número de empregados.

II - Protocolado e acompanhado por todos os documentos indicados no item anterior, o processo deverá ser enviado à Gerência de Fiscalização Tributária da Secretaria de Finanças - SEFIN, à qual compete a identificação do contribuinte e do imóvel, com confirmação de sua localização na área prevista pelo artigo 2º da Lei 17.175/05.

III - Após, o requerimento deverá ser enviado à Diretoria de Administração Tributária - DAT objetivando a análise dos requisitos para a concessão do benefício, com emissão de parecer conclusivo.

IV - Caberá a DAT o gerenciamento do cadastro de empresas beneficiadas.

V - Consumada a fase anterior, o processo deverá ser encaminhado à Assessoria Jurídica da Secretaria de Finanças para análise final e preparo de despacho do Secretário.

VI - Em caso de parecer desfavorável, o processo deverá ser encaminhado ao Secretário de Finanças com proposta de arquivamento.

VII - Em caso de despacho favorável, o processo deverá ser encaminhado à Diretoria de Administração Tributária - DAT para anotação e acompanhamento, que receberá declaração prevista no ( continua ... )

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