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Lei Mun. Campo Grande/MS 2.373/86 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.373 de 23.12.1986

DOM-Campo Grande: 29.12.1986

Altera dispositivos da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1.973, e dá outras providências (Código Tributário do Município).


O prefeito municipal de Campo Grande - MS:

Faço saber que Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica acrescentado ao Artigo 82 da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973, o Parágrafo Único, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Dispensar-se-á o pagamento das multas previstas neste Capítulo ao contribuinte que voluntariamente regularizar obrigações acessórias ou denunciar seu débito, recolhendo-o de imediato com os demais acréscimos legais".

Art. 2º Altera a redação dos parágrafos 1º e 2º e acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 159 da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1.973, com as modificações introduzidas pela Lei nº 2.089 de 06 de outubro de 1.982, que passam a ter as seguintes redações:

"§ 1º. São isentos do Imposto Sobre Serviços:

I - a execução por administração empreitada ou sub - empreitada de obras hidráulicas ou de construção civil e os respectivos serviços de engenharia consultiva quando contratados com a União, Estados, Municípios, Autarquias e Empresas Concessionárias de Serviços Públicos;

II - os clubes sociais e recreativos, excluídas as receitas de vendas de ingresso, inclusive convites ou mesas a não sócios;

III - as federações, associações e clubes desportivos, salvo quanto aos jogos praticados por entidades profissionais;

IV - os espetáculos artísticos de fins culturais assim considerados, as representações teatrais, os concertos de música clássica as exibições de dança e os shows de grupos artísticos considerados "Prata da ( continua ... )

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