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Lei Mun. Campo Grande/MS 2.372/86 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.372 de 23.12.1986

DOM-Campo Grande: 29.12.1986

Altera dispositivos da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973 e dá outras providências. (Código Tributário do Município).


O Prefeito Municipal de Campo Grande - MS :

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 192 da Lei nº 1.466, de 26.10.73, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 192. São isentos do pagamento da Taxa de Serviços Urbanos:

I - O imóvel residencial que se constitua em única propriedade do Contribuinte no Município e a respectiva área construída seja igual ou inferior à 80,00 metros quadrados;

II - Os imóveis reconhecidos em Lei como de interesse histórico, cultural e ecológico;

III - Os imóveis localizados em logradouros não servidos por serviços de limpeza e iluminação pública;

IV - Os imóveis próprios da União, do Estado e do Município quanto utilizados exclusivamente ao seu serviço e as sedes de entidades sindicais, associações classistas e de moradores e os centros comunitários de Campo Grande.

§ 1º. Os requerimentos de que trata o § 3º do art. 3º da lei nº 2.356, de 01.12.86, servirão, também como pedido de isenção de pagamento da Taxa de Serviços Urbanos de que trata o inciso I deste artigo;

§ 2º. As isenções só produzirão efeitos a partir do exercício seguinte ao do requerimento;"

§ 3º. O contribuinte que for promitente comprador ou cessionário de imóvel nas condições previstas no inciso I, deste artigo, comprovada a promessa de aquisição ou a cessão por quaisquer meio regular, gozando também de isenção prevista, desde que averbado seu título no Cadastro ( continua ... )

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