x
x
x
Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 26.279/06 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 26.279 de 23.03.2006

DOM-Rio de Janeiro: 24.03.2006

Aprova o "Manual do Alvará" e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

considerando a necessidade de mais e melhor instruir a população acerca das normas municipais vigentes;

considerando que a política municipal de incentivo aos novos empreendedores exige a clareza das normas que deverão ser obedecidas;

considerando o entendimento de que a principal meta da fiscalização é a de orientar os procedimentos corretos; e

considerando, por vezes, a necessidade de atuação de mais de um órgão da Prefeitura na concessão do alvará para determinada atividade.

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o modelo do "Manual do Alvará", previsto nos autos do procedimento administrativo n.º 10/000.160/2005.

Art. 2º O Manual do Alvará deverá estar disponível aos interessados em órgãos municipais, e distribuído, inclusive em parceria com entidades da sociedade civil, visando à mais ampla e cabal divulgação de seus termos.

Art. 3º A impressão, forma e locais de divulgação do Manual ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Governo, bem como eventual necessidade de regulamentação do presente Decreto, para seu fiel cumprimento.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Rio de Janeiro, 23 de março de 2006 - 442.º ano da Fundação da Cidade

CESAR ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?