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Lei Est. RJ 4.731/06 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.731 de 21.03.2006

DOE-RJ: 22.03.2006

Institui, no calendário oficial do estado, o dia em defesa da responsabilidade fiscal.


A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Estado, o Dia em Defesa da Responsabilidade Fiscal, a ser comemorado, a cada ano, no dia 04 de maio - dia da sanção da Lei Complementar Nº 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 2º O Poder Executivo organizará os eventos comemorativos ao Dia em Defesa da Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 21 de março de 2006.

ROSINHA ( continua ... )

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