ADE Conj. COTEC/CORAT 1/06 - ADE Conj. - Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO e o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT/COTEC nº 1 de 23.03.2006
D.O.U.: 24.03.2006Obs.: Rep. DOU de 29.03.2006
OS COORDENADORES-GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria SRF nº 274, de 15 de março de 2006, resolvem:
Art. 1º Os agentes arrecadadores de receitas federais, quando da emissão de comprovante de pagamento, referente ao acolhimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e de Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf-Simples), deverão adotar o modelo constante do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).
Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo se refere a Darf e a Darf- Simples, com ou sem código de barras, acolhido em guichê de caixa ou com a utilização de recursos de autoatendimento.
Art. 2º Os modelos de comprovante atualmente em vigor poderão ser utilizados até 2 de julho de 2006.
Art. 3º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de julho de 2006.
Art. 4º Fica revogado, a partir de 3 de julho de 2006, o Ato Declaratório Cosar/Cotec nº 47, de 14 de agosto de 1997.
MICHIAKI HASHIMURA
Coordenador-Geral de Administração Tributária
VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO
Coordenador-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação ANEXO ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2012 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555