Dec. Est. AM 25.738/06 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 25.738 de 21.03.2006
DOE-AM: 21.03.2006
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Protocolos ICMS e ECF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
DECRETA:
Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado, os seguintes atos celebrados na 118ª reunião ordinária do CONFAZ, realizadas em São Paulo, SP, no dia 1º de julho de 2005:
I - Convênios ICMS 52, 53, 54, 55, 59, 60, 61, 62, 74, 77, 78 e 83 todos de 1º julho de 2005, publicados no Diário Oficial da União de 5 de julho de 2005;
II - Protocolos ICMS 13 e 16 ambos de 1º de julho de 2005, publicados no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2005;
III - Protocolo ECF 2/05, de 1º de julho de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2005.
Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constam do Anexo Único, deste Decreto.
Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.
Art. 3º As disposições constantes deste Decreto não autorizam a restituição ou compensação de importâncias já pagas.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da publicação ou ratificação nacional dos referidos atos, no Diário Oficial da ( continua ... )
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