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AD COSAR 15/98 - AD - Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 15 de 17.02.1998

D.O.U.: 19.02.1998

Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica.


O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 4º, da Instrução Normativa SRF/Nº 74, de 24 de dezembro de 1996, e os termos dos Convênios celebrados entre a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, e os municípios relacionados abaixo, publicados no Diário Oficial da União no mês de dezembro de 1997, declara:

1. As microempresas e empresas de pequeno porte domiciliadas nos municípios de Nova Hartz e Cambará do Sul, RS, Ribeirão Bonito e Juquiá, SP e São Francisco do Glória, MG, optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, utilizarão as alíquotas constantes das tabelas abaixo:

TABELA DE ALÍQUOTAS PARA MICROEMPRESAS

FAIXA DE RECEITA BRUTA R$Contribuintes de IPI Não contribuintes de IPI
Contribuintes só de ISSContribuintes de ISS e ICMSContribuintes só de ISSContribuintes de ISS e ICMS
Até 60.000,00 4,5% 4,0% 4,0% ( continua ... )

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