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ADE COFIS 14/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 14 de 20.03.2006

D.O.U.: 23.03.2006

Concede registro especial de produtor de biodiesel, instituído pela Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005.


O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 516, de 22 de fevereiro de 2005, cuja base legal é o artigo 1º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 10930.002701/2005-59, declara:

Art. 1º A concessão de inscrição BP-00006-001/2006 para o estabelecimento produtor de biodiesel classificado no código 3824.90.29 Ex 01 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, da sociedade empresarial Biolix Comércio e Indústria de Combustíveis Vegetais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 05.794.956/0001-26, localizada na Av. Esplanada, 1355, Rolândia/PR.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO FISCH DE BERREDO ( continua ... )

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