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Dec. Est. RN 19.006/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.006 de 22.03.2006

DOE-RN: 23.03.2006

Denuncia o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica denunciado o Convênio ICMS 76, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2006.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 22 de março de 2006, 185º da Independência e 118º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

Lina Maria ( continua ... )

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