Dec. DF 26.656/06 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 26.656 de 21.03.2006

DO-DF: 22.03.2006

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (117ª alteração).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.651, de 27 de dezembro de 2000, Lei nº 3.123, de 6 de janeiro de 2003 e Lei nº 3.714, de 9 de dezembro de 2005, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

I - a alínea "c" do inc. I e a alínea "a" do inciso III, ambas do artigo 4º, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo. 4º. (...)

I - (...)

c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no país, e que por ele não tenha transitado;

(...)

III - (...)

a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção de serviço de comunicação de qualquer natureza;";

II - o inciso III do ( continua ... )

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