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Dec. Est. PI 12.137/06 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.137 de 20.03.2006

DOE-PI: 21.03.2006

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o prazo de recolhimento do ICMS do concessionário distribuidor de energia elétrica,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do art. 87, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 87(...)

I-(...)

f)(...)

5 - até o último dia útil do mês subseqüente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de julho de 2002 a fevereiro de 2006;

6 - até o dia 10 (dez) do mês subseqüente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de março de 2006;

(...)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK em Teresina(PI), 20 de março de 2006

GOVERNO DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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