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Dec. Est. MA 21.945/06 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 21.945 de 15.03.2006

DOE-MA: 17.03.2006

Altera o Decreto nº 19.634, de 12 de junho de 2003, com fulcro no ProtocoloICMS 10/03, que cria o SCIMT - Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI).


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 22.107 de 15.05.2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS nºs 10/03 e 55/04, de 10 de dezembro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o item 16 - medicamentos ao Anexo II Decreto nº 19.634, de 12 de junho de 2003, com fulcro no Protocolo ICMS 10/03, de 9 de abril de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI).

Art. 2º Nos termos do inciso IV do § 2º do art. 2º do Decreto nº 19.634, de 12 de junho de 2003, resolve este e os demais Estados signatários do Protocolo nº 10/03, de 9 de abril de 2003:

I - suspender o controle do produto refrigerante listado no item 4 do Anexo II a partir da publicação do Protocolo ICMS 55/04, de 10 de dezembro de 2004.

II - implementar o controle dos produtos constantes dos itens 11, 15 e 16 do Anexo II a partir de 1º de janeiro de 2005.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União do Protocolo ICMS 55/04, de 10 de dezembro de ( continua ... )

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