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Dec. Est. MA 21.944/06 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 21.944 de 15.03.2006

DOE-MA: 17.03.2006

Altera o Anexo 4.27 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não combustíveis que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS nºs 17/04 e 43/04 e 50/04, de 10 de dezembro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o § 1º ao art. 2º do Anexo 4.27 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, ficando o parágrafo único renumerado para § 2º, com a redação a seguir:

"Artigo 2º

(...)

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às saídas interestaduais destinadas à unidade federada não signatária do Protocolo 17/04, de 2 de abril de 2004.". (Protocolo ICMS 50/04).

(...)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data de publicação no Diário Oficial da União, do Protocolo ICMS 50/04, de 10 de dezembro de 2004.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE MARÇO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA

Secretário Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO ( continua ... )

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