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Dec. Est. MA 21.942/06 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 21.942 de 15.03.2006

DOE-MA: 17.03.2006

Altera o Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de ECF, os procedimentos aplicáveis aos usuários e às empresas credenciadas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o § 4º ao art. 106 do Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 106 (...)

§ 4º O fornecimento dos lacres fica condicionado à regularidade fiscal do estabelecimento credenciado.".

Art. 2º Ficam revogados os incisos III e IV do §1º art. 94 do Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003. (Redação dada pelo Decreto nº 22.048 de 17.04.2006)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE MARÇO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA

Secretário Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO ( continua ... )

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