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Dec. Est. MA 21.939/06 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 21.939 de 15.03.2006

DOE-MA: 17.03.2006

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com fulcro no convênio ICMS 153/05.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 85/01 e 153/05, de 16 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação indicada os seguintes dispositivos do Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, que integra o Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003:

I - o § 10 do art. 4º: (Redação dada pelo Decreto nº 22.048 de 17.04.2006)

"§ 10 O sistema de lacração previsto no inciso VII do caput deste artigo deve dispor de dispositivo, inacessível externamente, com a função prevista na alínea "g" do inciso I do art. 67 .";(Conv. ICMS 153/05).

II - a alínea "g" do inciso I do art. 67: (Redação dada pelo Decreto nº 22.048 de 17.04.2006)

"g) no caso de atuação do dispositivo a que se refere o § 10 do art. 4º provocada pela abertura de no máximo 5mm (cinco milímetros) entre as partes do gabinete sujeitas a lacração, condição da qual pode ser retirado somente em Modo de Intervenção Técnica;" (Conv. ICMS 153/05).

Art. 2º Fica revogada a alínea "c" do inciso IV do art. 75. (Redação dada pelo Decreto nº 22.048 de 17.04.2006)

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data da publicação do Convênio ICMS nº 153/05, de 16 de dezembro de 2005, no Diário Oficial da ( continua ... )

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