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Dec. Est. MA 21.933/06 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 21.933 de 15.03.2006

DOE-MA: 17.03.2006

Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS - Diferencial de Alíquota nas operações de aquisições das mercadorias que indica.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 27.885 de 30.11.2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS, a título de diferencial de alíquota, na importação bens destinados a compor o ativo permanente de estabelecimento que tenha por atividade principal a construção, ampliação e reforma de shopping center.

§ 1º O beneficio de que trata este artigo estende-se ainda, às aquisições de equipamentos, bens móveis.

§ 2º O benefício de que trata este artigo fica condicionado:

I - à fase de implementação do empreendimento;

II - que o estabelecimento não seja inscrito e nem venha a sê-lo no Cadastro de Inadimplente da Fazenda Pública Estadual.

Art. 2º A fruição do benefício de que trata este decreto fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras de construção e implantação do empreendimento.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE MARÇO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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