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Port. MTE 30/06 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 30 de 20.03.2006

D.O.U.: 22.03.2006

(Institui o Sistema Nacional de Informações em Economia Solidária - SIES e dá outras providências)


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, resolve:

Art. 1º Instituir o Sistema Nacional de Informações em Economia Solidária -SIES com a finalidade de identificação e registro de informações de Empreendimentos Econômicos Solidários e de Entidades de Apoio, Assessoria e Fomento à Economia Solidária no Brasil.

Art. 2º Aprovar, na forma dos Anexos I, II e III, o Termo de Referência do SIES, o Termo de Compromisso de Instituição Usuária de Informações do SIES e o Cadastro de Instituição Usuária do SIES.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

ANEXO I

SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES EM ECONOMIA SOLIDÁRIA (SIES)

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INTRODUÇÃO

O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria Nacional de Economia Solidária, tem entre seus objetivos favorecer o desenvolvimento e divulgação da economia solidária. A economia solidária compreende uma diversidade de práticas econômicas e sociais organizadas sob a forma de cooperativas, associações, empresas autogestionárias, redes de cooperação, complexos cooperativos, entre outros, que realizam atividades de produção de bens, prestação de serviços, finanças solidárias, trocas, comércio justo e consumo solidário. Esse setor vem se desenvolvendo no Brasil constituindo uma alternativa de trabalho e renda e inclusão social.

No entanto, o desenvolvimento da economia solidária pressupõe uma ação mais efetiva de promoção e fortalecimento. Para isso, é necessário o conhecimento e a divulgação de informações, tornando visível seu perfil, abrangência e potencialidades. ( continua ... )

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