x
x
x
Circ. SUSEP 321/06 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 321 de 21.03.2006

D.O.U.: 22.03.2006

Obs.: Ret. DOU de 27.03.2006

Disponibiliza no sítio da SUSEP as condições contratuais do plano padronizado para os Seguros Compreensivos e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, alíneas "b" e "c", do Decreto-Lei Nº 73, de 21 de novembro de 1966, tendo em vista o disposto no art. 10 da Circular SUSEP Nº 265, de 16 de agosto de 2004, e considerando o que consta do Processo SUSEP nº 15414.003543/2004-26, resolve:

Art. 1º Disponibilizar no sítio da SUSEP as condições contratuais do plano padronizado para os Seguros Compreensivos, aprovado pelo Conselho Diretor por meio do Processo SUSEP nº 15414.003491/2004-98.

Art. 2º As sociedades seguradoras que desejarem operar com o plano padronizado de que trata esta circular deverão utilizar as condições contratuais disponíveis no sítio, bem como, apresentar à SUSEP, previamente, o seu critério tarifário, por meio de nota técnica atuarial, observando a estruturação mínima prevista em regulamentação específica.

Art. 3º É permitida a inclusão de coberturas não previstas nestas condições padronizadas, bem como eventuais alterações, observadas as demais disposições desta norma e de outros normativos específicos.

§ 1º As coberturas de responsabilidade civil somente poderão ser comercializadas se houver a contratação simultânea de cobertura do grupo incêndio.

§ 2º As coberturas do ramo de lucros cessantes, riscos de engenharia e demais coberturas de responsabilidade civil deverão ser submetidas em processos específicos.

§ 3º No caso de seguro de pessoas, somente será admitida a inclusão da cobertura de despesas médicas, hospitalares e odontológicas - DMH, as demais coberturas desse ramo deverão ser submetidas em processos específicos.

§ 4º A SUSEP ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?