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AD CONFAZ 4/06 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 21.03.2006

D.O.U.: 22.03.2006

(Ratifica o Convênio ICMS 02/06, que autoriza o Estado de Goiás a dispensar juros e multas de débitos fiscais nas operações realizadas no âmbito do evento "Liquida Interior 2006")


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS 02/06, a seguir identificado, celebrado na 91ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 2 de março de 2006, e publicado no Diário Oficial da União de 3 de março de 2006:

Convênio ICMS 02/06 - Autoriza o Estado de Goiás a dispensar juros e multas de débitos fiscais nas operações realizadas no âmbito do evento "Liquida Interior 2006".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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