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Lei Mun. Porto Alegre/RS 9.723/05 - Lei do Município de Porto Alegre/RS nº 9.723 de 27.01.2005

DOM-Porto Alegre: 27.01.2005

Atribui verba de representação aos cargos que menciona, extingue cargos em comissão na Administração Centralizada do Município, e altera o art. 1º da Lei nº 8.689, de 28 de dezembro de 2000, alterado pela Lei nº 8.866, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica atribuída verba de representação aos detentores de cargos em comissão de Coordenador-Geral do Gabinete de Programação Orçamentária, Coordenador-Geral do Gabinete de Acessibilidade e Inclusão Social, Coordenador-Geral do Gabinete de Captação de Recursos e Investimentos, Coordenador da Coordenação de Defesa Civil, todos do Gabinete do Prefeito, e aos Coordenadores-Gerais Diretivos dos Gabinetes dos Secretários da Secretaria Municipal de Administração, da Secretaria Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico e da Secretaria Municipal de Coordenação Política e Governança Local.

Parágrafo único. A verba de representação assegurada aos detentores de cargos em comissão e função gratificada de que trata este artigo é fixada em R$ 2.611,20 (dois mil seiscentos e onze reais e vinte centavos).

Art. 2º Fica extinto 01 (um) cargo em comissão de Chefe de Biblioteca Pública Municipal (1.1.2.6), da Biblioteca Pública Municipal Josué Guimarães (BPMJG), da Coordenação do Livro e Literatura (CLL), da Secretaria Municipal da Cultura (SMC), que integra a letra "c" do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988.

Art. 3º Fica extinto 01 (um) cargo em comissão de Chefe de Unidade (1.1.2.6), da Unidade de Licitações e Contratos (ULC), da Secretaria Municipal da Cultura, que integra a letra "c" do Anexo I da Lei nº 6.309, de 1988.

Art. 4º Fica extinto 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especialista (2.1.2.6), da Assessoria de Planejamento e Programação (ASSEPLA), da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que integra a letra "c" do Anexo I da Lei nº 6.309, de 1988.

Art. 5º Fica extinto 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especialista (2.1.2.6), do Gabinete Executivo (GE), do Gabinete do Prefeito (GP), que integra a letra "c" do Anexo I da Lei nº 6.309, de 1988.

Art. 6º Fica extinto 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especialista (2.1.2.6), do Gabinete do Secretário da Secretaria do Planejamento Municipal que integra a letra "c" do Anexo I da Lei nº 6.309, de 1988.

Art. 7º Fica alterado o art.1º da Lei nº 8.689, de 28 de dezembro de 2000, alterado pela Lei nº 8.866, de 27 de dezembro de 2001, que atribui verba de representação aos cargos que menciona, passando a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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