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Lei Mun. Porto Alegre/RS 9.056/02 - Lei do Município de Porto Alegre/RS nº 9.056 de 27.12.2002

DOM-Porto Alegre: 27.12.2002

Cria a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana, o Conselho Municipal de Justiça e Segurança e Fóruns Regionais de Justiça e Segurança; extingue Cargos em Comissão constantes nas Leis nºs 6.203 e 6.310, de 1988, respectivamente os Planos de Carreira do DMAE e DEMHAB; cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas na Administração Centralizada e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica criada, na Administração Centralizada do Município de Porto Alegre, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana (SMDHSU).

Art. 2º A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, é o órgão central de coordenação e controle de políticas de Direitos Humanos e Cidadania e tem como finalidades:

I - coordenar e controlar as políticas públicas de gênero, do povo negro, da livre orientação sexual, da juventude e das pessoas portadoras de deficiência;

II - articular-se com os diversos órgãos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre - PMPA - com referência da aplicação das políticas de direitos humanos;

III - desenvolver políticas transversais que garantam os direitos das pessoas com HIV-AIDS, com sofrimento psíquico, idosos, crianças e adolescentes, moradores de rua, população indígena, egressos do sistema prisional, profissionais do sexo e populações em situação de vulnerabilidade social;

IV - promoção de oficinas, cursos, seminários e encontros com vistas à formação e capacitação de pessoas para serem agentes promotores e divulgadores de direitos humanos;

V - oferecer atendimento, encaminhamento e acompanhamento de denúncias de violações de direitos humanos, políticas afirmativas de promoção da igualdade e serviços de apoio às vítimas de violências;

VI - desenvolver projetos de resgate de memória dos diversos grupos sociais e sua interseção com as memórias coletivas, projetos de geração de renda, saúde, ( continua ... )

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