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Lei Mun. Porto Alegre/RS 8.689/00 - Lei do Município de Porto Alegre/RS nº 8.689 de 28.12.2000

DOM-Porto Alegre: 28.12.2000

Atribui verba de representação aos cargos que menciona, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica atribuída verba de representação aos detentores de cargos em comissão de Assessor Jurídico do Prefeito, Assessor Engenheiro do Prefeito, Assessor Economista do Prefeito, Coordenador do Gabinete Executivo do Prefeito, todos do Gabinete do Prefeito - GP -, ao Assessor Especialista do Gabinete de Relações Públicas e ao Assessor Especialista do Gabinete de Imprensa, ambos da Secretaria Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico, ao Diretor do Departamento de Esgotos Pluviais e ao Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários no Município de Porto Alegre.

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pela Lei Complementar nº 534, de 28.12.2005.

Redação Anterior dada pela Lei nº 9.723, de 27 de janeiro de 2005: "Art. 1º. Fica atribuída verba de representação aos detentores de cargos em comissão de Assessor Jurídico do Prefeito, Assessor Engenheiro do Prefeito, Assessor Economista do Prefeito, Coordenador do Gabinete Executivo do Prefeito, todos do Gabinete do Prefeito (GP), ao Assessor Especialista do Gabinete de Relações Públicas e ao Assessor Especialista do Gabinete de Imprensa, ambos da Secretaria Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico, e ao Diretor do Departamento de Esgotos Pluviais."
Redação Antiga dada pela Lei nº 8.866, de 27 de dezembro de 2001: "Art. 1º Fica atribuída verba de representação aos detentores de cargos em comissão de Assessor Jurídico do Prefeito, Assessor Engenheiro do Prefeito, Assessor Economista do Prefeito, Assessor de Direitos Humanos do Gabinete do Prefeito, Assessor Especialista do Gabinete de Relações Públicas do Prefeito, Assessor Especialista do Gabinete de Imprensa do Prefeito, Coordenador do Gabinete Executivo do Prefeito, Coordenador - Geral do Gabinete de Planejamento e Diretor do Departamento de Esgotos Pluviais."
Redação Original: "Art. 1º Fica atribuída verba de representação aos cargos em comissão de Assessor Jurídico do Prefeito, Assessor Engenheiro do Prefeito, Assessor Economista do Prefeito, Assessor Especialista do Gabinete de Relações Públicas do Prefeito, Assessor Especialista do Gabinete de Imprensa do Prefeito, Coordenador do Gabinete Executivo do Prefeito, Coordenador Geral do Gabinete de Planejamento e Diretor do Departamento de Esgotos ( continua ... )

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